Termos de uso (AGB)

1. Âmbito e prestador

Estes termos regem o uso da plataforma Notaryzer, operada pela Astropel International Consulting B.V., Jarmuiden 27K, 1046 AC Amsterdã, Países Baixos (“Notaryzer”, “nós”). Aplicam-se a consumidores e empresas.

2. Nossos serviços

A Notaryzer presta serviços de preparação, coordenação e logística: verificação dos seus documentos, preparação do processo, agendamento de assinaturas, coordenação com notários independentes, tradutores juramentados e autoridades, obtenção de apostilamentos e legalizações consulares e entrega dos resultados por e-mail ou courier.

Não realizamos atos notariais nem prestamos assessoria jurídica. Os atos notariais são realizados por notários independentes, de acordo com a legislação que lhes é aplicável; um contrato separado é celebrado entre você e o notário. Não podemos garantir que um notário aceite um processo nem que a autoridade destinatária aceite um documento.

3. Celebração do contrato

O envio de um pedido pelo site é uma consulta sem compromisso. Após nossa verificação de identidade, você recebe um orçamento por escrito. O contrato é celebrado quando você aceita o orçamento (confirmando por escrito ou pagando a taxa de serviço).

Cada pedido é analisado pelo notário independente, que decide se e como ele pode ser atendido. Podemos recusar um pedido sem apresentar motivos antes de o orçamento ser aceito; nesse caso, nada é cobrado.

4. Preços e pagamento

Nossas taxas de serviço incluem o IVA legal. Os emolumentos do notário e das autoridades e os custos de envio são indicados separadamente no orçamento e repassados sem acréscimo; o notário pode faturar diretamente para você.

As taxas de serviço vencem antes de o notário ou o tradutor iniciar o trabalho. As formas de pagamento aceitas são indicadas no orçamento.

5. Suas obrigações

Você deve fornecer documentos autênticos, completos e legíveis e informações verdadeiras, estar acessível por e-mail e enviar os originais por correio rastreável quando necessário. Atrasos causados por documentos faltantes ou por clientes inacessíveis prolongam o prazo estimado.

6. Prazos de execução

Os prazos informados são estimativas baseadas no processamento usual de notários, tradutores e autoridades. Não são garantidos, salvo acordo expresso por escrito.

7. Direito de arrependimento

Os consumidores têm direito legal de arrependimento (consulte a Política de arrependimento). Se você solicitar expressamente que comecemos antes do fim do prazo de arrependimento, perderá esse direito assim que o serviço tiver sido integralmente prestado (§ 356(4) BGB).

8. Garantia de reembolso

Se o notário independente não puder certificar seu documento por motivos não imputáveis a você, reembolsamos integralmente nossa taxa de serviço. Ficam excluídos os emolumentos legais já incorridos e os custos de envio.

9. Responsabilidade

Respondemos sem limitação por dolo, culpa grave e danos à vida, ao corpo ou à saúde. Em caso de culpa leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, limitada ao dano previsível e típico. A responsabilidade pelo conteúdo dos atos notariais ou das traduções cabe ao respectivo profissional.

10. Disposições finais

Aplica-se a legislação neerlandesa. Para consumidores, permanece inalterada a proteção obrigatória do consumidor do seu país de residência. O foro para empresas é Amsterdã. O idioma do contrato é o inglês ou o alemão, conforme escolhido no pedido.